Como calcular o vencimento de um prazo
Para saber quando vence um prazo, você precisa de três informações: a data do fato que dispara a contagem, a duração (em dias, dias úteis, meses ou anos) e o que fazer se o último dia cair em fim de semana ou feriado. A calculadora acima aplica as regras gerais do Código Civil, que valem para contratos, cobranças, notificações e relações de consumo quando a lei ou o contrato não dizem outra coisa. Também traz prontos os prazos mais consultados do Código de Defesa do Consumidor.
As regras do Código Civil (art. 132)
- Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. Quem recebe uma notificação na segunda e tem 5 dias para responder começa a contar na terça; o 5º dia é o sábado.
- Vencimento em feriado é prorrogado até o dia útil seguinte (§ 1º). Na prática, sábados e domingos sem expediente recebem o mesmo tratamento.
- Prazos em meses e anos vencem no dia de igual número ao do início (§ 3º). Se esse dia não existir no mês final, vence no dia imediato.
dias: vencimento = início + N dias (prorrogado se não for dia útil)
meses: vencimento = mesmo dia, N meses depois (ou o dia imediato)
Exemplos
- 90 dias a partir de 06/10/2026: a contagem começa em 07/10 e o prazo vence em04/01/2027, uma segunda-feira.
- 1 mês a partir de 31/01/2026: fevereiro não tem dia 31, então vence no dia imediato, 01/03/2026. Como é domingo, passa para 02/03/2026.
- Compra on-line recebida em 13/11/2026: os 7 dias de arrependimento terminam em 20/11, feriado da Consciência Negra. Com o fim de semana, o último dia passa a ser 23/11/2026.
Prazos do consumidor
| Situação | Prazo | Conta a partir de | Base legal |
|---|---|---|---|
| Desistir de compra fora da loja (internet, telefone, catálogo) | 7 dias | Assinatura ou recebimento | CDC, art. 49 |
| Reclamar de defeito aparente em produto ou serviço não durável | 30 dias | Entrega ou fim do serviço | CDC, art. 26, I |
| Reclamar de defeito aparente em produto ou serviço durável | 90 dias | Entrega ou fim do serviço | CDC, art. 26, II |
| Fornecedor resolver o defeito do produto | 30 dias | Entrega para conserto | CDC, art. 18, § 1º |
No defeito oculto, o prazo de 30 ou 90 dias só começa quando o problema aparece (CDC, art. 26, § 3º). A reclamação comprovada feita ao fornecedor impede que o prazo se esgote até a resposta negativa (art. 26, § 2º), por isso guarde protocolos, e-mails e notas.
Qual calculadora usar
- Prazos de processos judiciais, que contam só dias úteis, excluem o recesso forense e seguem a publicação no Diário de Justiça: calculadora de prazo em dias úteis.
- Contar dias corridos com ou sem o dia inicial, como em atestados e diárias:calculadora de dias corridos.
- Ver todos os feriados do ano: feriados nacionais.
Fontes: Código Civil (Lei nº 10.406/2002, art. 132) e Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A calculadora considera só os feriados nacionais; feriados estaduais e municipais, pontos facultativos e regras específicas de contratos, tribunais e órgãos públicos podem mudar o vencimento. É uma ferramenta informativa e não substitui a orientação de um advogado ou do Procon.