O que é o DAS MEI
O DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) é a guia mensal única do MEI. Ela reúne a contribuição ao INSS e os tributos fixos do estado (ICMS) e do município (ISS). Ao contrário do Simples Nacional das microempresas, o valor não depende do faturamento: é o mesmo todo mês, tenha você vendido muito ou nada.
Como o valor é formado
DAS = 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1 (ICMS) + R$ 5 (ISS)
- INSS: 5% do salário mínimo para o MEI comum e 12% para o MEI caminhoneiro. É essa parte que muda todo ano.
- ICMS: R$ 1,00 para comércio, indústria e transporte entre municípios ou estados.
- ISS: R$ 5,00 para prestação de serviços e transporte dentro do município.
Valores do DAS MEI em 2026
Salário mínimo de 2026: R$ 1.621,00.
| Atividade | MEI comum | MEI caminhoneiro |
|---|---|---|
| Comércio ou indústria (ICMS) | R$ 82,05 | R$ 195,52 |
| Serviços (ISS) | R$ 86,05 | R$ 199,52 |
| Comércio e serviços (ICMS + ISS) | R$ 87,05 | R$ 200,52 |
Exemplo
Uma manicure MEI (serviços) paga 1.621 × 5% = R$ 81,05 de INSS mais R$ 5,00 de ISS: R$ 86,05 por mês, ou R$ 1.032,60 no ano. Se ela também vender esmaltes, soma R$ 1,00 de ICMS e passa a pagar R$ 87,05.
Limite de faturamento
O MEI pode faturar até R$ 81.000 por ano (R$ 251.600 para o caminhoneiro). No ano em que o CNPJ é aberto, o limite é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade, contando o mês da abertura. Quem abriu em julho, por exemplo, tem 6 meses e limite de R$ 40.500 naquele ano.
- Excesso de até 20%: paga um DAS complementar sobre a parte que passou, com as alíquotas do Simples Nacional, e vira microempresa a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
- Excesso acima de 20%: o desenquadramento vale desde janeiro (ou desde a abertura), e os impostos do ano são recalculados como microempresa.
Se a empresa cresceu além do MEI, simule a tributação de microempresa nacalculadora do Simples Nacional.
Benefícios ligados ao DAS em dia
A parte de INSS garante ao MEI aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e, para a família, pensão por morte e auxílio-reclusão, sempre no valor de um salário mínimo e respeitadas as carências. A contribuição de 5% não conta para aposentadoria por tempo de contribuição; para isso é preciso complementar até 20%. Compare com as outras formas de contribuir na calculadora de INSS.
Fontes: Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A (com as alterações das LCs nº 155/2016 e nº 188/2021), Resolução CGSN nº 140/2018 e salário mínimo de 2026 (R$ 1.621,00). A guia oficial é emitida no Portal do Empreendedor (PGMEI), que prevalece sobre esta estimativa. Em caso de dúvida sobre enquadramento, consulte um contador.